Apesar dos progressos, invisibilidade ainda é desafio no enfrentamento ao tráfico de pessoas.
O tema do tráfico de pessoas passou a integrar políticas públicas já
existentes no Brasil. Foto: Marcello Casal Jr./ABr. |
Segundo o balanço, o plano tem possibilitado a
elaboração de diversos mecanismos de integração dos sistemas nacionais votados
ao atendimento de vítimas de tráfico de pessoas. Entre eles, estão: a inclusão
do público vítima de tráfico de pessoas nas diretrizes do Sistema Único de
Assistência Social e a produção de dados por este sistema, bem como a inclusão
dos relatos de tráfico de pessoas nos sistemas da Central de Atendimento "Ligue
180”, além da produção de dados por tipo de exploração (laboral, sexual etc.). Por
meio dessa política pública, o tema também passou a integrar as diretrizes para
o atendimento na área da saúde.
Dentre as ações de enfrentamento, foi
realizada ainda a inclusão de defensores públicos nas instâncias dos Comitês de
Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, o acréscimo da temática em cursos de
formação de policiais rodoviários, inclusão do tema nas diretrizes e mecanismos
de monitoramento para o funcionamento dos Gabinetes de Gestão Integrada de
Segurança Pública (GGI).
Além disso, foram previstas oficinas de
ligação e adidos da Polícia Federal em países estrangeiros, caso haja
necessidade da articulação com a Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento do
Tráfico de Pessoas, e a elaboração de projetos de Delegacia de Direitos Humanos
para atuação da Polícia Federa em crimes relacionados à temática.
Atentar para a dignidade humana
Procurada pela Adital para avaliar as ações,
a advogada Irmã Rosita Milesi, diretora do Instituto Migrações e Direitos
Humanos e membro do Setor Mobilidade Humana da Conferência Nacional dos Bispos
do Brasil (CNBB), avalia que o aspecto de incluir a temática do tráfico humano
em cursos para profissionais da educação merece destaque, sobretudo pela
abrangência que o tema passa a ter através da capilaridade que pode alcançar.
Retomando as reflexões da Campanha da
Fraternidade de 2014, que teve como tema o Tráfico Humano, ela ressalva que é
necessário aprofundar pontos importantes, como a questão central da dignidade
do ser humano. Para Irmã Rosita, é necessário também levar à sociedade o debate
sobre as diversas formas de escravidão que o tráfico de pessoas gera e as
modalidades de exploração que esta prática criminosa produz.
"Buscando identificar todas as formas que
ocorrem e promovendo a conscientização da sociedade de que essa forma
abominável de destruição da dignidade humana, que ocorre frequentemente para
exploração sexual e para o trabalho escravo, também ocorre em outras
modalidades como o casamento servil, o tráfico para a extração e comércio de
órgãos, para a adoção irregular ou ilícita, arte mesmo para a mendicância,
entre outras”, destaca a advogada.
Rosita Milesi avalia que é preciso atentar para a dignidade das pessoas. Foto: Reprodução. |
Irmã Rosita ressalta ainda que um grande
desafio que persiste é o de superar a invisibilidade desta problemática e de um
"submundo” em que são mantidas muitas vítimas. "São poucas as denúncias, são
poucas as percepções da sociedade e, quando ocorrem essas situações, muitas
vezes, não se tem a força ou os mecanismos para superá-las e para enfrentar as
causas que estão na origem do tráfico humano e da exploração”, comenta.
"A pobreza, a falta de oportunidades, a
exclusão social ou mesmo o desejo de realizar um sonho, de ter um futuro
brilhante, por um lado, e a ganância, a falta de ética e o poder, por outro — o
lado dos traficantes — estão na base, são elementos que criam um contexto propício
para o tráfico de pessoas”, complementa a advogada. "O tema das migrações
precisa ter maior visibilidade e ser assumido com maior importância pelas às
políticas públicas. Migrar é um direito de qualquer cidadão. Porém, ele precisa
ser mais orientado e apoiado nesses processos para diminuir sua vulnerabilidade
ao tráfico de pessoas”, alerta Irmã Rosita.
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